O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante-te controlo sobre os teus dados pessoais. A PolíticaAtivaPT cumpre integralmente as suas disposições.
Última atualização: março de 2026
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou Regulamento (UE) 2016/679, é a legislação europeia que define as regras sobre a recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Aplica-se a todas as organizações que tratem dados de cidadãos da União Europeia. Consulta a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre os dados que tratamos e as finalidades.
Direito de Acesso
Art.º 15.ºPode solicitar uma cópia dos dados pessoais que tratamos sobre si.
Direito de Retificação
Art.º 16.ºPode solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados.
Direito ao Apagamento
Art.º 17.ºPode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (direito a ser esquecido), salvo obrigação legal de conservação.
Direito à Portabilidade
Art.º 20.ºPode solicitar os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
Direito de Oposição
Art.º 21.ºPode opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades.
Direito à Limitação
Art.º 18.ºPode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
| Tipo | Finalidade | Duração | Consentimento |
|---|---|---|---|
| Estritamente necessários | Autenticação, sessão e preferências de tema | Sessão / 30 dias | Sempre ativo |
| Analíticos | Melhorias da plataforma (dados agregados e anonimizados) | 12 meses | Com consentimento |
| Preferências | Idioma e configurações do utilizador | 6 meses | Com consentimento |
A PolíticaAtivaPT procura manter os dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso algum prestador de serviços técnicos implique a transferência de dados para fora da UE, garantimos que essa transferência é feita com as salvaguardas adequadas previstas no RGPD (ex: Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia).
Em caso de violação de dados pessoais que represente risco para os teus direitos e liberdades, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e, se necessário, os utilizadores afetados, conforme previsto nos art.º 33.º e 34.º do RGPD.
Tens o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.
Como exercer os teus direitos
Envia um pedido por e-mail para digitaldocs.suporte@gmail.com ou usa o formulário de contacto. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no RGPD.