Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma PolíticaAtivaPT, o utilizador aceita estes Termos de Uso na íntegra. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá deixar de utilizar a plataforma. A PolíticaAtivaPT reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, sendo o utilizador notificado através do site.

2. Natureza da Plataforma

A PolíticaAtivaPT é um espaço de participação cívica e debate público, sem fins lucrativos e sem qualquer filiação a partidos políticos ou entidades governamentais. O objetivo é facilitar a troca livre e construtiva de ideias entre cidadãos sobre temas de interesse público.

A PolíticaAtivaPT não produz, valida nem endossa qualquer conteúdo publicado pelos utilizadores. Os conteúdos publicados refletem exclusivamente a opinião dos seus autores.

3. Elegibilidade

O registo na plataforma está aberto a qualquer pessoa com idade igual ou superior a 16 anos. Ao registar-se, o utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros e que cumprirá estes termos.

4. Regras de Conduta

O utilizador compromete-se a não publicar conteúdos que:

• Sejam ilegais, difamatórios, discriminatórios, obscenos ou ameaçadores.
• Incitem ao ódio, violência ou discriminação com base em raça, género, religião, orientação sexual ou outra característica protegida por lei.
• Constituam spam, desinformação deliberada ou manipulação de debate público.
• Violem direitos de autor, marca ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Contenham dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
• Publicitam produtos, serviços ou organizações políticas de forma não autorizada.

O incumprimento destas regras pode resultar na remoção do conteúdo e/ou suspensão da conta, sem aviso prévio.

5. Responsabilidade pelos Conteúdos (DSA / Diretiva e-Commerce)

Cada utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica. A PolíticaAtivaPT atua como mero intermediário técnico, nos termos da Diretiva 2000/31/CE e do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), não sendo responsável por conteúdos de terceiros desde que atue prontamente na sua remoção após notificação.

• Existe um mecanismo de denúncia acessível para reportar conteúdo ilegal.
• Conteúdo reportado será analisado em 48 horas úteis.

6. Moderação de Conteúdo

A PolíticaAtivaPT pode remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes termos ou a legislação aplicável. Os utilizadores podem denunciar conteúdos impróprios através dos mecanismos disponíveis. A moderação é feita de boa-fé, mas a PolíticaAtivaPT não garante a remoção imediata de todo o conteúdo inadequado. Utilizadores reincidentes podem ser suspensos ou banidos.

7. Propriedade Intelectual

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica, mas concede à PolíticaAtivaPT uma licença não exclusiva, gratuita e transferível para exibir, distribuir e reproduzir esses conteúdos no âmbito do funcionamento da plataforma. A marca, logotipo e software da PolíticaAtivaPT são propriedade dos seus criadores e não podem ser utilizados sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A PolíticaAtivaPT não garante a disponibilidade contínua da plataforma e não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do seu uso, incluindo perda de dados, interrupções de serviço ou erros técnicos. A plataforma é disponibilizada tal como está (as-is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

9. Pagamentos, Subscrições e Reembolsos

A PolíticaAtivaPT oferece planos de subscrição pagos (mensal ou anual) e a compra avulsa de datasets de dados anonimizados, ambos processados através da Stripe.

Subscrições

• Planos disponíveis: Apoiante Mensal (€3/mês), Apoiante Anual (€28,80/ano), Investigador Mensal (€12/mês), Investigador Anual (€115,20/ano). Planos anuais com 20% de desconto.
• Faturação mensal: cobrado automaticamente na data de início da subscrição.
• Faturação anual: cobrado de uma só vez no momento da subscrição e na data de renovação.
• Sem prorata: o valor integral é cobrado na íntegra, independentemente do momento da alteração.
• Mudança de plano: a subscrição anterior é cancelada imediatamente, sem reembolso do tempo remanescente.
• Cancelamento: possível a qualquer momento. O acesso mantém-se até ao fim do período pago, sem reembolso.

Compra de Datasets

• Os datasets de dados anonimizados (Debates, Sondagens, Políticas, Temas) estão disponíveis para compra avulsa em /export.
• O acesso ao dataset adquirido é permanente — não há prazo de expiração.
• Não existe reembolso após o download ter sido iniciado.
• A compra de um dataset individual não inclui outros datasets; o Pack Completo inclui todos.

A Stripe, Inc. processa todos os pagamentos. A PolíticaAtivaPT não armazena dados de cartão. Gere a tua subscrição na página de pagamentos. Dúvidas? Contacta-nos.

10. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Os utilizadores serão notificados de alterações significativas. A continuação do uso após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, utiliza o formulário de contacto ou envia um e-mail para digitaldocs.suporte@gmail.com.