Iniciativa do BE apresentada em 5 de julho de 2026 para regular e reforçar proteção de dados pessoais em aplicações de telemedicina e plataformas digitais de saúde. Inclui obrigatoriedade de conformidade GDPR rigorosa e auditoria independente semestral. Encontra-se sob análise da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Nenhum debate associado a este tema. Cria o primeiro!