Votada e aprovada a 6 de maio de 2026 com votação unânime. Lei obriga RTP, RDP e serviços de streaming públicos a legendar 80% da programação para pessoas surdas e com dificuldades auditivas até fim de 2026. Investimento estimado em 2,3 milhões de euros.
Nenhum debate associado a este tema. Cria o primeiro!