No dia 20 de agosto de 2026, a Assembleia da República votou favoravelmente uma nova lei que estabelece direitos laborais mínimos para trabalhadores de plataformas digitais, incluindo acesso a seguro social obrigatório. A medida, proposta por coligação de deputados de diferentes grupos parlamentares, visa regulamentar situações de trabalho precário no setor de delivery e transportes. O governo estabelecerá regulamentação complementar nos próximos 90 dias.
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