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Justiça/Proposta
Justiça

Criação de tribunais especializados em violência doméstica em todos os distritos

Atualmente, os casos de violência doméstica são julgados nos tribunais gerais, com atrasos que podem ultrapassar 2 anos. Propõe-se criar tribunais especializados em violência doméstica em todos os distritos, com magistrados formados nesta área, apoio psicológico às vítimas integrado no processo, e prazos máximos de 6 meses para julgamento.

PPlataforma·20 de abril de 2026🔥 Popular0 respostas

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