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Justiça/Proposta
Justiça

Reformar o regime de prescrição de crimes económicos e corrupção

Em Portugal, muitos crimes de corrupção e fraude fiscal prescrevem antes de chegarem a julgamento, devido à complexidade dos processos e morosidade judicial. Propõe-se suspender a prescrição durante a fase de instrução em crimes económicos graves, e aumentar os prazos de prescrição para crimes com dano ao Estado acima de 1 milhão de euros.

PPlataforma·20 de abril de 2026🔥 Popular0 respostas

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